Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do presente website da Cont’Arte Livraria, propriedade de Sequeira de Almeida - Bookstore Unipessoal LDA., com sede em Rua Conselheiro Albuquerque, nr 27B. 6000-161, Castelo Branco, NIF 519282167, doravante designada como “Cont’Arte”, por parte de quem deseje comprar através do mesmo, doravante designado por “Utilizador”.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

2.1. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Cont’Arte.

2.2. Pode ocorrer que os artigos estejam indicados como disponíveis, mas, por motivo de atraso na atualização do website, compras efetuadas em simultâneo, erro ou rutura de stock, não o estarem. Nos casos em que o produto não se encontre disponível após a realização da encomenda, o utilizador será informado por e-mail ou telefone da sua anulação total ou parcial.

2.3. A anulação parcial de uma encomenda, devido à sua falta de disponibilidade não dá direito ao cancelamento de toda a encomenda, mantendo-se a mesma relativamente aos artigos que se encontrem disponíveis.

2.4. Os artigos assinalados como estando em “Pré-Venda” podem ser comprados pelo preço assinalado, sendo que só serão enviados quando disponíveis.

3. Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Cont’Arte estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2. A Cont’Arte não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

3.3. Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações. 

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Cont’Arte declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Cont’Arte reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Cont’Arte ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Cont’Arte.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Cont’Arte garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Cont’Arte.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Cont’Arte no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comunicação promocional.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, atualização e anulação dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito para contarte.livraria@gmail.com.

5.5. A recolha e tratamento dos dados fornecidos são efetuados de uma forma segura, que impede a sua perda ou manipulação por entidades exteriores à Cont’Arte. No entanto, é possível que o conteúdo alojado no website seja alvo de acesso por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Cont’Arte ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização, não estando protegidos contra desvios eventuais.  

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Cont’Arte através do e-mail contarte.livraria@gmail.com referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

6.2 Por decisão da Cont’Arte

A Cont’Arte reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. 

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. De acordo com a legislação portuguesa, o Cliente tem direito a pôr termo ao contrato de compra e venda celebrado, sem apresentar nenhuma razão, no prazo de 14 dias contados a partir do dia seguinte ao dia em que recebe a encomenda. 

7.2. Se quiser exercer este direito, o Cliente deve comunicar à Cont’Arte a sua decisão de resolver o contrato no prazo dos 14 dias, através do e-mail contarte.livraria@gmail.com ou de carta enviada para a sede da Livraria Cont’Arte, indicando a referência do produto e o número da fatura. Se o Cliente comunicar a sua decisão por e-mail, ser-lhe-á enviado, também por e-mail e sem demora, um aviso a confirmar a receção do pedido de resolução.

7.3. O artigo a devolver deverá ser enviado, com cópia da fatura, para a Cont’Arte, na seguinte morada:

Rua Conselheiro Albuquerque, 27b

6000-161 Castelo Branco

7.4. A devolução do produto à Cont’Arte é feita por conta e risco do Cliente, o que significa que terá de escolher o transporte que considerar mais adequado e suportar os respetivos custos. A Cont’Arte não se responsabiliza por extravios, danos ou atrasos que ocorram durante o transporte contratado pelo Cliente para a devolução. 

7.5. O artigo devolvido deverá estar em perfeitas condições, completo, sem quaisquer sinais de utilização.

7.6. Se o Cliente resolver o contrato nos termos acima indicados, a Cont’Arte reembolsá-lo-á do montante pago pelo produto adquirido, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato. 

7.7. O reembolso será feito através da mesma forma de pagamento que o Cliente utilizou para a transação original. No entanto, este valor será retido enquanto o produto não for recebido e verificado pela Livraria Cont’Arte.

7.8. Caso o produto não esteja nas condições indicadas acima, será reenviado para a morada do Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada e, neste caso, os montantes pagos não serão reembolsados.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Os conteúdos do website são da responsabilidade da Cont’Arte e sua propriedade intelectual, não podendo ser copiados nem reproduzidos. 

8.2. O Utilizador reconhece que os conteúdos do website estão protegidos pelos direitos de autor e conexos, e demais legislação aplicável.

9. Preços

9.1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos correspondem ao Preço do Editor e ao Preço de venda no website da Cont’Arte, este último calculado de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor.

9.2. Os portes de envio não se encontram incluídos no preço do produto.

9.3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do cliente.

10. Portes e Envio

10.1. Ao valor dos artigos, será acrescido o valor correspondente à tabela de portes em vigor, para comparticipação nas despesas de envio.

10.2. A Cont’Arte esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

10.3. A entrega das encomendas é feita pelos CTT, através de Correio editorial.

10.4. Os portes não são adicionados à encomenda quando o Utilizador escolhe a opção “Levantamento na livraria”.

11. Pagamento

11.1. A Cont’Arte disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

i) Cartão de Crédito/Débito;

ii) Apple Pay;

iii) Google Pay;

iv) Klarna.

11.2. Cada pagamento resultará na emissão de uma fatura em nome do Utilizador. É da responsabilidade do Utilizador introduzir o respetivo Número de Identificação Fiscal no formulário de compra.

12. Reclamações

12.1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Cont’Arte através do endereço electrónico contarte.livraria@gmail.com . 

12.2. A Cont’Arte está abrangida pelo Livro de Reclamações Eletrónico.

13. Resolução de um conflito de consumo

13.1. A lei aplicável deste contrato é a lei portuguesa.

13.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor tem que recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.